RESUMO

Discussões fazem parte das relações humanas e frequentemente são acompanhadas de palavras ásperas, manifestações de raiva, ressentimento e até promessas de retribuição. A utilização massiva de aplicativos de mensagens e outros meios digitais acrescentou, porém, uma característica nova a esses conflitos: manifestações anteriormente efêmeras podem permanecer registradas, ser reproduzidas e posteriormente utilizadas como prova em investigação ou processo criminal.

O presente artigo examina o crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal sob perspectivas histórica, dogmática, jurisprudencial e sociológica. Parte-se de uma premissa confirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o fato de determinada manifestação ocorrer em contexto de discussão, cólera ou ira não exclui, por si só, sua tipicidade. Isso, entretanto, não significa que toda promessa de mal pronunciada durante um conflito constitua ameaça penalmente relevante.

A configuração do delito continua exigindo a presença dos elementos objetivos e subjetivos do tipo: anúncio de mal injusto e grave, seriedade e idoneidade intimidativa da manifestação e dolo dirigido à intimidação. Propõe-se, assim, que a análise penal recaia sobre o ato comunicacional contextualizado, e não apenas sobre uma frase isoladamente considerada.

Palavras-chave: ameaça; art. 147 do Código Penal; dolo; ira; liberdade psíquica; comunicação digital; intervenção mínima.

1. INTRODUÇÃO

Poucos crimes demonstram tão claramente a delicada fronteira entre comportamento humano socialmente reprovável e conduta penalmente relevante quanto o crime de ameaça.

As relações humanas são naturalmente permeadas por conflitos. Pessoas discutem por dinheiro, patrimônio, ciúmes, relações familiares, negócios, trânsito, vizinhança, trabalho, separações afetivas e incontáveis acontecimentos cotidianos.

Nessas situações, especialmente quando existe envolvimento emocional intenso, não é incomum que alguém diga algo que, fora daquele contexto, jamais diria.

A raiva produz exageros. A frustração produz acusações. O sentimento de injustiça pode despertar desejo de retribuição. Uma discussão pode produzir frases como “você vai me pagar”, “isso não vai ficar assim”, “você vai se arrepender”, “vou acabar com você” ou manifestações ainda mais graves.

Algumas dessas expressões podem constituir verdadeira ameaça criminal.

Outras podem representar bravatas, desabafos, hipérboles, impropérios ou manifestações momentâneas de hostilidade.

O problema jurídico está justamente em distingui-las.

O art. 147 do Código Penal não criminaliza a raiva. Não criminaliza o ressentimento. Não criminaliza o desejo íntimo de vingança. Tampouco criminaliza genericamente palavras agressivas.

Criminaliza a conduta de ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave.

Essa aparente simplicidade legislativa esconde questão muito mais complexa:

quando uma frase pronunciada em um conflito humano deixa de representar mera exteriorização de raiva e passa a constituir verdadeira intimidação penalmente relevante?

A questão adquiriu importância ainda maior com a transformação tecnológica das relações sociais.

Independentemente de se afirmar que a tecnologia tenha tornado as pessoas mais impulsivas, é certo que ampliou extraordinariamente a capacidade de registrar, reproduzir e preservar manifestações impulsivas.

Discussões que anteriormente se dissipavam juntamente com o momento de exaltação podem hoje permanecer registradas em mensagens, áudios, vídeos, e-mails e redes sociais.

Uma frase escrita durante poucos segundos de exaltação pode ser apresentada meses depois em uma delegacia ou audiência judicial.

Surge daí um duplo desafio: proteger adequadamente quem efetivamente sofre intimidação e, simultaneamente, impedir que todo conflito verbal seja automaticamente transformado em questão criminal.

2. A AMEAÇA COMO FENÔMENO ANTERIOR AO DIREITO PENAL

A ameaça evidentemente não nasceu com sua previsão legislativa.

Muito antes da existência dos modernos sistemas penais, anunciar a possibilidade de um mal constituía mecanismo de exercício de poder sobre outra pessoa.

Existe uma característica peculiar nesse comportamento: quem ameaça não precisa executar imediatamente qualquer violência.

A eficácia da ameaça reside precisamente na antecipação psicológica do mal.

O acontecimento anunciado pertence ao futuro; seus efeitos sobre a liberdade do destinatário podem surgir imediatamente.

A pessoa que considera séria determinada ameaça pode modificar caminhos, horários, relacionamentos, decisões profissionais e hábitos pessoais. Pode evitar lugares, interromper relações ou passar a organizar sua rotina em função da possibilidade de concretização do mal anunciado.

A estrutura temporal da ameaça pode, assim, ser resumida:

o mal anunciado projeta-se para o futuro; a intimidação opera no presente.

É justamente essa antecipação que explica a intervenção penal.

O Direito não precisa esperar que aquele que promete matar tente efetivamente matar, nem que aquele que promete agredir concretize a agressão.

Há um bem jurídico anterior à própria integridade física que merece proteção: a liberdade de conduzir a própria existência sem submissão à intimidação ilícita de terceiros.

3. A OPÇÃO DO LEGISLADOR BRASILEIRO

O Código Penal inseriu o delito de ameaça entre os crimes contra a liberdade individual.

O art. 147 atualmente estabelece:

“Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.”

A pena é de detenção de um a seis meses ou multa.

A amplitude dos meios descritos pelo legislador demonstra que a ameaça não depende de forma determinada.

Pode ocorrer presencialmente, por escrito, mediante gesto ou qualquer outro meio simbólico.

Isso permite naturalmente que o dispositivo alcance os meios contemporâneos de comunicação.

Mensagem escrita, áudio, vídeo, fotografia ou símbolo podem, conforme o conteúdo e as circunstâncias, transmitir uma ameaça.

A tecnologia alterou os meios.

A estrutura fundamental do comportamento permaneceu a mesma: comunicar a outra pessoa a perspectiva de um mal injusto e grave.

4. O BEM JURÍDICO: LIBERDADE PSÍQUICA E AUTODETERMINAÇÃO

A localização sistemática do art. 147 auxilia na compreensão da finalidade da norma.

A ameaça não constitui primordialmente crime contra a honra.

O núcleo de proteção está relacionado à liberdade individual em sua dimensão psíquica: a possibilidade de alguém conduzir sua vida e tomar suas decisões sem estar submetido à intimidação ilícita produzida por outra pessoa.

Isso explica por que o Direito Penal pode atuar antes da execução do mal anunciado.

A lesão juridicamente relevante não depende necessariamente de uma agressão física posterior.

A própria utilização de uma promessa séria de mal como instrumento de intimidação pode atingir a liberdade do destinatário.

Mas essa constatação também estabelece um limite importante.

Se o fundamento da criminalização é a intimidação, não basta que determinada palavra seja desagradável, ofensiva ou socialmente reprovável.

É necessário que a conduta apresente as características próprias do delito.

5. O DIREITO PENAL NÃO PUNE SENTIMENTOS

Uma pessoa pode odiar outra.

Pode desejar intimamente que ela fracasse.

Pode sentir raiva, ressentimento, ciúme ou desejo de vingança.

Pode inclusive imaginar determinada agressão.

Esses estados internos, isoladamente considerados, não configuram o crime de ameaça.

O problema jurídico surge com a exteriorização.

Mesmo então, contudo, ainda é necessária cautela.

Exteriorizar raiva não equivale necessariamente a exteriorizar uma ameaça.

Uma pessoa pode querer ofender sem querer intimidar.

Pode querer provocar.

Pode querer demonstrar indignação.

Pode empregar uma hipérbole.

Pode simplesmente perder momentaneamente o controle verbal.

Dependendo da situação, poderá haver outro ilícito. Em outras, o comportamento permanecerá no campo da grosseria ou da reprovação social.

Mas não necessariamente haverá o crime previsto no art. 147.

O Direito Penal não possui a função de civilizar todas as discussões humanas.

Sua intervenção somente se justifica quando estiverem presentes os elementos da conduta que o legislador decidiu criminalizar.

6. PRIMEIRO FILTRO: MAL INJUSTO E GRAVE

A própria redação do art. 147 estabelece importante mecanismo de contenção.

Não basta anunciar qualquer consequência desagradável.

O mal precisa ser injusto e grave.

Considere-se:

“Se você não pagar a dívida, vou processá-lo.”

Existe anúncio de consequência futura potencialmente desagradável.

Mas o exercício regular do direito de ação não representa, em princípio, mal injusto.

Compare-se:

“Se você cobrar essa dívida, vou quebrar suas pernas.”

A estrutura é completamente diferente.

Agora existe promessa de violência ilícita.

O exemplo demonstra que o Direito Penal não protege o indivíduo contra toda expectativa de consequência negativa.

Protege-o contra determinada forma de intimidação ilícita.

Além de injusto, o mal precisa ser grave.

Essa exigência funciona como manifestação da própria fragmentariedade penal: o sistema criminal não deve ser mobilizado diante de qualquer aborrecimento anunciado durante uma discussão.

7. SEGUNDO FILTRO: SERIEDADE E VEROSSIMILHANÇA

A literalidade da frase não encerra a análise.

No HC 697.581/GO, julgado em 7 de março de 2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tratou diretamente dessa questão.

O caso possuía circunstâncias incomuns. A imputação envolvia a contratação de trabalhos espirituais que teriam por objetivo provocar a morte de autoridades.

Apesar da aparente gravidade do propósito, o STJ reconheceu a atipicidade da ameaça.

Ao examinar o art. 147, o Tribunal registrou que o mal prometido deve ser injusto e grave e, portanto, sério e verossímil, acrescentando que a ameaça deve apresentar potencialidade de concretização sob uma perspectiva objetiva.

O precedente demonstra algo importante:

a gravidade aparente de determinada manifestação não substitui a análise dos elementos do tipo penal.

A ameaça precisa possuir significado intimidatório juridicamente relevante dentro das circunstâncias em que ocorre.

8. A IDONEIDADE INTIMIDATIVA

Essa compreensão aparece também em outro importante precedente do STJ.

No HC 437.730/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21 de junho de 2018, DJe de 1º de agosto de 2018, o Tribunal reconheceu a natureza formal do delito.

Segundo o precedente, a consumação não exige demonstração de que o destinatário efetivamente acreditasse que o mal seria concretizado.

A jurisprudência trabalha com a idoneidade intimidativa da ação.

A distinção é importante.

Uma pessoa emocionalmente resistente não deve receber menor proteção penal simplesmente porque conseguiu manter a calma diante de ameaça séria.

Por outro lado, a percepção puramente subjetiva do destinatário também não deveria, isoladamente, transformar qualquer expressão em crime.

A pergunta juridicamente mais adequada passa a ser:

considerada dentro das circunstâncias concretas, aquela comunicação apresentava aptidão séria para funcionar como intimidação?

9. UMA FRASE NÃO EXISTE FORA DE SEU CONTEXTO

Considere-se a expressão:

“Você vai se arrepender disso.”

O que ela significa?

Isoladamente, praticamente nada pode ser afirmado com segurança.

Pode significar:

“você perderá esse processo”.

“você perceberá que tomou uma decisão equivocada”.

“vou revelar aquilo que você fez”.

Ou:

“vou praticar violência contra você”.

Agora imagine que a frase seja acompanhada da exibição de uma arma.

Ou pronunciada por alguém que anteriormente agrediu o destinatário.

Ou enviada juntamente com uma fotografia da residência da vítima.

Seu significado muda radicalmente.

Daí decorre uma premissa metodológica essencial:

o objeto da análise penal não deveria ser simplesmente a frase, mas o ato comunicacional contextualizado.

Essa premissa não favorece necessariamente acusação ou defesa.

O contexto pode retirar de determinada expressão sua aparente gravidade.

Mas pode igualmente fazer o contrário.

Uma frase aparentemente ambígua pode assumir conteúdo inequívoco de ameaça quando inserida em histórico de violência conhecido pelos envolvidos.

Contextualizar significa enxergar mais, não menos.

10. A IRA NÃO EXCLUI AUTOMATICAMENTE O CRIME

Uma das questões mais relevantes é o tratamento das palavras pronunciadas durante discussões acaloradas.

Existe uma percepção intuitiva bastante difundida:

“Ele falou de cabeça quente; portanto, não foi ameaça.”

Formulada de maneira absoluta, essa conclusão não corresponde à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

No HC 437.730/DF, o STJ já havia estabelecido que o fato de a conduta ocorrer durante entrevero ou contenda entre autor e vítima não possui o efeito de afastar sua tipicidade.

Posteriormente, no AgRg nos EDcl no HC 674.675/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3 de agosto de 2021, DJe de 10 de agosto de 2021, a Corte voltou a enfrentar argumentos relacionados ao contexto de discussão.

A questão recebeu formulação ainda mais direta pela Corte Especial em julgamento de 10 de junho de 2024, em processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26 de junho de 2024.

O destaque divulgado oficialmente pelo STJ foi categórico:

“O fato de ameaças serem proferidas em um contexto de cólera ou ira entre o autor e a vítima não afasta a tipicidade do delito.”

Essa orientação é juridicamente compreensível.

Uma pessoa pode estar profundamente irritada e, justamente por estar irritada, decidir intimidar outra.

Não existe incompatibilidade psicológica necessária entre raiva e vontade de ameaçar.

A cólera, portanto, não constitui salvo-conduto penal.

Mas daí não decorre que toda frase pronunciada durante a raiva seja crime.

11. A RAIVA NÃO ABSOLVE — MAS TAMBÉM NÃO CONDENA

Aqui se encontra a tese central deste artigo.

A jurisprudência que afirma que a ira não exclui automaticamente a ameaça não elimina nenhum dos requisitos do art. 147.

Continuam sendo necessários:

– mal injusto;

– gravidade;

– seriedade;

– idoneidade intimidativa;

– e elemento subjetivo compatível com a ameaça.

Por isso, é possível sintetizar a questão:

A raiva não absolve. Mas também não condena.

A primeira afirmação encontra respaldo direto na jurisprudência do STJ.

A segunda decorre da própria estrutura do tipo penal.

Se a ira fosse suficiente para transformar qualquer promessa de mal em crime, os demais elementos da figura típica perderiam relevância.

Não é isso que estabelece o art. 147.

Tampouco é isso que resulta da jurisprudência.

12. O ELEMENTO SUBJETIVO: A VONTADE DE INTIMIDAR

O HC 697.581/GO oferece importante contraponto à jurisprudência sobre ira e discussão.

Naquele julgamento, o STJ afirmou expressamente que o delito de ameaça somente pode ser cometido dolosamente e que deve estar configurada a intenção do agente de provocar medo na vítima.

No caso concreto, não havia demonstração de comportamento dirigido a causar temor aos supostos destinatários.

Ao contrário: segundo os elementos examinados pelo Tribunal, esperava-se que a contratação dos chamados trabalhos espirituais permanecesse em sigilo.

Daí surgiu uma conclusão particularmente importante: não havia vontade livre e consciente de intimidar os ofendidos.

O STJ advertiu que ignorar esse elemento poderia conduzir à responsabilidade penal objetiva.

Esse precedente permite estabelecer distinção fundamental:

desejar um mal e ameaçar alguém com esse mal são comportamentos juridicamente distintos.

Pode existir desejo de que algo ruim aconteça a alguém sem que exista comunicação intimidatória dirigida a essa pessoa.

O crime de ameaça exige algo diferente.

Exige comunicação dotada de significado intimidatório.

13. QUERER EXECUTAR O MAL E QUERER INTIMIDAR SÃO COISAS DIFERENTES

Outra distinção precisa ser estabelecida.

Imagine alguém que diga:

“Vou matar você.”

Internamente, entretanto, sabe que jamais pretende executar o homicídio.

Isso elimina necessariamente o crime de ameaça?

Não.

Se a finalidade da declaração foi fazer o destinatário acreditar na possibilidade daquele mal e, com isso, intimidá-lo, pode existir ameaça.

Portanto:

intenção de executar o mal anunciado não se confunde com intenção de intimidar mediante seu anúncio.

Para o art. 147, essa distinção é fundamental.

Por isso, a justificativa posterior:

“Eu jamais faria aquilo”

não resolve isoladamente a questão.

Mas a proposição inversa também precisa ser rejeitada:

“Ele pronunciou palavras graves; logo, necessariamente quis intimidar.”

O elemento subjetivo deve ser inferido racionalmente a partir das circunstâncias do caso.

14. O PARADOXO DA DISCUSSÃO ACALORADA

Chegamos, então, ao ponto mais difícil.

Durante uma discussão intensa, alguém pode pronunciar exatamente a mesma frase a partir de finalidades diferentes.

Na primeira hipótese:

“Quero que você acredite que realmente lhe causarei esse mal.”

Na segunda:

“Estou tão furioso que quero dizer a coisa mais violenta que consigo imaginar.”

Externamente, as palavras podem ser idênticas.

A finalidade comunicativa pode não ser.

Essa distinção não significa que a segunda conduta seja moralmente aceitável.

Significa apenas que reprovação moral e tipicidade penal não são categorias equivalentes.

E aqui surge a dificuldade probatória.

Como reconstruir posteriormente aquilo que estava sendo comunicado?

A resposta não pode depender exclusivamente da declaração posterior do acusado.

Bastaria negar qualquer intenção intimidatória.

Mas também não pode depender exclusivamente da interpretação subjetiva do destinatário.

É preciso examinar elementos externos capazes de permitir inferência racional sobre o significado da comunicação.

15. CRITÉRIOS PARA DISTINGUIR AMEAÇA, BRAVATA E DESABAFO

Não existe fórmula matemática capaz de resolver todos os casos.

Entretanto, legislação e jurisprudência permitem identificar critérios úteis.

15.1. Especificidade do mal

Existe diferença entre:

“Você vai ver.”

e:

“Amanhã, quando você sair do trabalho, vou esperar você no estacionamento.”

Quanto maior a concretude da promessa, maior pode ser sua força intimidatória.

Isso não significa que ameaça genérica jamais constitua crime.

Significa que o grau de determinação é elemento relevante.

15.2. Seriedade e verossimilhança

A promessa deve ser examinada segundo as circunstâncias concretas.

O HC 697.581/GO atribuiu expressamente relevância à seriedade, à verossimilhança e à potencialidade da ameaça.

15.3. Histórico entre os envolvidos

A mesma frase pronunciada por pessoas sem histórico de violência e por alguém que anteriormente agrediu o destinatário pode adquirir significado completamente diferente.

15.4. Comportamento imediatamente posterior

O suposto autor procurou a vítima?

Seguiu-a?

Reiterou as mensagens?

Tentou aproximar-se?

Enviou fotografias ou informações sobre sua rotina?

Ou encerrou imediatamente a comunicação e jamais retomou o assunto?

Nenhuma dessas circunstâncias decide isoladamente a tipicidade, mas todas podem auxiliar na interpretação.

15.5. Reiteração

Uma frase isolada durante explosão emocional apresenta contexto diferente de dezenas de mensagens ameaçadoras enviadas durante horas ou dias.

15.6. Meio empregado

Presença física, mensagem escrita, áudio, ligação, gesto, fotografia ou comunicação por terceiro podem produzir diferentes graus e formas de intimidação.

15.7. Reação da vítima

A reação concreta do destinatário constitui elemento probatório relevante.

Mas, segundo a orientação do STJ, a consumação não depende da demonstração de que a vítima tenha efetivamente acreditado na concretização do mal, bastando que a conduta revele idoneidade intimidativa.

15.8. Integralidade da comunicação

Na era digital, talvez seja um dos critérios mais importantes.

Sempre que possível, a mensagem deve ser examinada juntamente com aquilo que a antecedeu e sucedeu.

16. O CRIME É FORMAL: O MEDO EFETIVO NÃO É REQUISITO AUTÔNOMO

O HC 437.730/DF estabelece importante orientação sobre esse ponto.

O STJ considera o crime de ameaça formal e entende ser desnecessário demonstrar efetivo temor de concretização.

Isso não significa que a reação da vítima seja juridicamente irrelevante.

Ela pode funcionar como elemento probatório.

Mas não constitui requisito autônomo de consumação.

Essa solução evita dois extremos.

De um lado, impede que uma vítima particularmente resistente fique desprotegida porque não demonstrou medo.

De outro, a percepção subjetiva da vítima não dispensa a análise da idoneidade objetiva da comunicação.

O centro da questão permanece sendo a aptidão intimidativa da conduta considerada em seu contexto.

17. INTERVENÇÃO MÍNIMA E CONFLITOS COTIDIANOS

A discussão ultrapassa os limites específicos do art. 147.

O Direito Penal representa a modalidade mais intensa de intervenção estatal sobre o indivíduo.

Uma investigação criminal não é acontecimento trivial.

Muito menos uma ação penal.

Existem consequências econômicas, emocionais, familiares, profissionais e reputacionais decorrentes da persecução penal, mesmo quando posteriormente ocorre absolvição.

Daí a relevância da intervenção mínima e da fragmentariedade.

Nem toda imoralidade é crime.

Nem toda grosseria é crime.

Nem todo conflito precisa do Direito Penal.

E nem toda frase agressiva deve ser automaticamente convertida em ameaça criminal.

Isso não significa banalizar ameaças verdadeiras.

Ao contrário.

Preservar os limites do tipo penal também significa preservar a gravidade da verdadeira ameaça.

18. A SOCIEDADE DIGITAL E A “MEMÓRIA ARTIFICIAL DO CONFLITO”

Há uma transformação social que merece reflexão.

Durante grande parte da história, as discussões humanas foram predominantemente orais.

Duas pessoas discutiam.

Pronunciavam excessos.

Afastavam-se.

Horas depois, restavam lembranças imperfeitas e versões divergentes.

O smartphone alterou essa dinâmica.

Durante poucos minutos de conflito, alguém pode produzir dezenas de mensagens, áudios, ligações, fotografias e vídeos.

Tudo pode permanecer armazenado.

Criou-se aquilo que podemos chamar de:

memória artificial do conflito.

A emoção pode ser transitória.

O registro pode permanecer indefinidamente.

A pessoa que escreveu determinada mensagem pode estar completamente calma minutos depois.

A mensagem, entretanto, continuará exatamente tão agressiva quanto no instante em que foi enviada.

Quando apresentada meses depois em audiência, a emoção desapareceu.

A frase permaneceu.

19. A PERMANÊNCIA DA PROVA NÃO É A PERMANÊNCIA DA INTENÇÃO

Essa diferença merece atenção.

O registro digital congela palavras.

Não congela integralmente o estado psicológico, temporal e relacional no qual elas foram produzidas.

Isso evidentemente não significa que a emoção elimine responsabilidade.

Significa algo mais limitado:

a permanência material da mensagem não dispensa a reconstrução jurídica de seu contexto.

Talvez possamos formular assim:

A tecnologia preserva extraordinariamente a mensagem, mas não necessariamente preserva, com a mesma fidelidade, todo o contexto humano no qual ela foi produzida.

Daí a importância de recuperar, sempre que possível:

– o diálogo completo;

– os acontecimentos anteriores;

– a sequência temporal;

– as respostas do destinatário;

– o comportamento posterior;

– o relacionamento existente entre os envolvidos.

O processo penal não deve confundir permanência da prova com permanência da intenção.

20. O RECORTE DIGITAL DO CONFLITO

Existe outro problema contemporâneo.

Mensagens podem ser selecionadas.

Imagine-se uma discussão de cinquenta minutos.

Em determinado momento, alguém escreve:

“Eu vou acabar com você.”

Isoladamente, a frase possui aparência ameaçadora.

Suponha, entretanto, que as mensagens imediatamente anteriores fossem:

“Vou ajuizar a ação amanhã.”

“Tenho todos os documentos.”

“Você terá que explicar isso no processo.”

“Eu vou acabar com você juridicamente.”

O contexto altera significativamente a interpretação.

Agora imagine que a mensagem imediatamente anterior fosse:

“Sei onde seus filhos estudam.”

O mesmo fragmento passa a assumir significado completamente diferente.

Daí uma consequência probatória importante:

Capturas de tela isoladas podem demonstrar palavras, mas nem sempre demonstram adequadamente o ato comunicacional.

Preservar a integralidade da conversa pode ser relevante tanto para a acusação quanto para a defesa.

21. QUANDO A TECNOLOGIA PROLONGA O PRÓPRIO CONFLITO

A tecnologia não apenas registra discussões.

Também permite prolongá-las.

Na interação presencial existe um mecanismo natural de interrupção: alguém se afasta.

A distância física encerra ou ao menos suspende a comunicação.

Aplicativos de mensagens diminuíram essa barreira.

A pessoa sai do ambiente e continua discutindo.

Entra no carro e envia um áudio.

Chega em casa e recebe uma resposta.

Responde novamente.

Cada nova mensagem pode alimentar a seguinte.

A comunicação digital permite, assim, uma espécie de retroalimentação do conflito.

Aquilo que presencialmente talvez terminasse em poucos minutos pode continuar durante horas ou dias.

22. DA DISCUSSÃO PRIVADA AO PROCESSO CRIMINAL

A passagem do conflito privado para o sistema penal também se tornou extremamente rápida.

A sequência pode ser:

discussão → mensagem → captura de tela → boletim de ocorrência → investigação → denúncia → processo criminal.

A facilidade de acesso às autoridades é necessária.

Quem verdadeiramente sofre ameaça deve dispor de mecanismos rápidos de proteção.

Mas a rapidez do acesso não elimina os filtros jurídicos posteriores.

O boletim de ocorrência registra uma narrativa.

Não estabelece culpa.

A investigação deve reconstruir o fato.

A acusação deve possuir justa causa.

E eventual condenação exige prova suficiente dos elementos do delito.

Entre uma mensagem aparentemente ameaçadora e uma sentença condenatória devem existir filtros capazes de distinguir aparência, contexto e tipicidade.

23. O PROCESSO PENAL COMO POSSÍVEL EXTENSÃO DO CONFLITO

Existe ainda questão particularmente delicada.

Em conflitos familiares, empresariais, societários, condominiais, profissionais ou afetivos, a persecução criminal pode coexistir com outras disputas.

Isso não permite presumir falsidade da acusação.

Também não autoriza desacreditar previamente a vítima.

Significa apenas reconhecer uma premissa elementar:

quanto maior e mais complexo o conflito preexistente, maior a importância da reconstrução rigorosa do contexto.

Uma notícia de crime pode coexistir com divórcio, disputa de guarda, dissolução societária, cobrança, inventário ou conflito patrimonial.

Nessas situações, o processo penal deve verificar autonomamente se o comportamento efetivamente preenche os requisitos do tipo penal.

24. A PARTICULARIDADE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Uma ressalva é indispensável.

Ameaças inseridas em relações de violência doméstica não podem ser examinadas como se necessariamente fossem simples discussões entre pessoas em condições equivalentes.

Uma frase aparentemente isolada pode integrar histórico de agressões, controle, perseguição, humilhação ou intimidação.

Nesse cenário, examinar apenas a literalidade da última mensagem pode significar ignorar parte essencial do fenômeno.

Foi justamente em contexto de violência doméstica que a Corte Especial do STJ, no julgamento de 10 de junho de 2024, reafirmou que cólera ou ira não afastam a tipicidade da ameaça.

Essa conclusão não conflita com a tese desenvolvida aqui.

Ao contrário.

Contextualizar não significa diminuir a proteção da vítima.

Significa compreender integralmente o fato.

O contexto pode demonstrar que determinada frase era uma hipérbole.

Mas pode também revelar que uma expressão aparentemente ambígua carregava significado intimidatório inequívoco em razão de histórico anterior de violência.

25. O TRATAMENTO ESPECIAL DA AMEAÇA CONTRA A MULHER

A Lei nº 14.994/2024 modificou o art. 147.

Atualmente, quando o crime é cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 121-A, § 1º, do Código Penal, a pena é aplicada em dobro.

Também existe importante consequência processual.

Como regra, o crime de ameaça depende de representação.

Na hipótese qualificada do § 1º, entretanto, a ação penal não depende dessa manifestação da vítima.

É importante observar que a simples circunstância de a vítima ser mulher não produz automaticamente a duplicação da pena.

É necessário que estejam presentes as razões da condição do sexo feminino previstas na legislação.

26. UMA ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE DE 2026: O PRAZO DE REPRESENTAÇÃO NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Há uma alteração legislativa muito recente que merece registro.

A Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026, ampliou o prazo decadencial para exercício do direito de queixa ou de representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O art. 103 do Código Penal passou a prever, para essas situações, prazo de 12 meses, contado do conhecimento da autoria, ressalvada a hipótese legal relativa à ação privada subsidiária.

A alteração não transforma crimes de ação pública incondicionada em condicionados.

Sua importância para o art. 147 está nas hipóteses em que a ameaça continua dependendo de representação.

Trata-se de modificação particularmente recente e que demonstra a contínua evolução legislativa da matéria.

27. AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA

O art. 147 não existe isoladamente no atual Código Penal.

O art. 147-A disciplina o crime de perseguição — stalking — e exige comportamento reiterado.

O art. 147-B tipifica a violência psicológica contra a mulher.

Desde 2025, o parágrafo único do art. 147-B prevê ainda aumento de metade quando o delito é cometido mediante inteligência artificial ou outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Essas figuras revelam mudança importante na política criminal.

O sistema passou a considerar não apenas episódios pontuais, mas também determinados padrões de comportamento.

Uma mensagem isolada pode suscitar análise do art. 147.

Dezenas de mensagens, perseguição física, monitoramento e invasão persistente da privacidade podem configurar realidade jurídica distinta.

28. O NOVO ART. 147-C DO CÓDIGO PENAL

Em março de 2026, outra alteração legislativa ampliou o quadro normativo.

A Lei nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, acrescentou ao Código Penal o art. 147-C.

O dispositivo estabelece figura específica para a ameaça praticada no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no marco legal de combate ao crime organizado.

A pena é significativamente superior à ameaça comum:

reclusão de um a três anos.

Essa figura possui contexto específico e não modifica os elementos da ameaça comum examinada neste artigo.

Sua referência, entretanto, é necessária para que o panorama legislativo esteja atualizado até 2026.

29. O QUE O HC 697.581/GO ENSINA SOBRE OS LIMITES DA INCRIMINAÇÃO

Vale retornar ao precedente porque ele sintetiza importante limite dogmático.

No HC 697.581/GO, o STJ estava diante de comportamento aparentemente perturbador: contratação de trabalho espiritual destinado à morte de terceiros.

Mesmo assim, reconheceu a ausência do crime de ameaça.

A gravidade moral do comportamento não substituiu os requisitos do tipo penal.

Faltava demonstração de que a conduta tivesse sido conscientemente dirigida à intimidação dos destinatários e, adicionalmente, o Tribunal examinou a seriedade, a verossimilhança e a potencialidade da ameaça.

A lição ultrapassa as peculiaridades daquele caso.

Não basta perguntar:

A frase é agressiva?

Menciona violência?

Demonstra raiva?

A pergunta penalmente relevante é mais rigorosa:

Houve comunicação séria e idônea de mal injusto e grave, conscientemente dirigida à intimidação de outra pessoa?

30. UMA PROPOSTA DE TESTE PARA A AMEAÇA PENALMENTE RELEVANTE

A partir do texto legal e da jurisprudência examinada, pode-se propor um teste estruturado em cinco perguntas.

1. Houve anúncio ou promessa de um mal?

Sem comunicação de mal não existe a estrutura fundamental da ameaça.

2. O mal anunciado é injusto e grave?

Consequência legítima ou insignificante não satisfaz o art. 147.

3. A manifestação era séria e verossímil dentro daquele contexto?

Aqui devem ser examinados relacionamento, histórico, linguagem, meio utilizado e circunstâncias.

4. A conduta possuía idoneidade intimidativa?

Não basta interpretar abstratamente as palavras.

É necessário perguntar se, no contexto concreto, aquela comunicação possuía aptidão para funcionar como intimidação.

5. Existem elementos seguros para inferir vontade consciente de intimidar?

Esse último exame é fundamental para evitar responsabilidade penal objetiva.

A raiva pode estar presente durante todas essas etapas.

Mas:

a raiva não substitui nenhuma delas.

31. AS DUAS SIMPLIFICAÇÕES QUE DEVEM SER EVITADAS

Existem dois extremos igualmente problemáticos.

O primeiro:

“Foi dito durante uma discussão; portanto, não é crime.”

Está errado.

Uma discussão pode conter ameaça perfeitamente séria.

O segundo:

“Ele disse que faria mal; portanto, é crime.”

Também é insuficiente.

Entre a frase e o crime existem requisitos objetivos e subjetivos que precisam ser demonstrados.

O Direito Penal precisa resistir às duas simplificações.

32. UMA LEITURA HUMANA, MAS JURIDICAMENTE RIGOROSA

Talvez este seja o maior desafio interpretativo do crime de ameaça.

O Direito não pode ignorar que seres humanos falam de maneira imperfeita.

Exageram.

Usam metáforas.

Provocam.

Desabafam.

Perdem o controle.

Mas também intimidam.

Perseguem.

Controlam.

E ameaçam seriamente.

A função do Direito Penal não é negar essa complexidade.

É construir critérios seguros para distingui-la.

A solução não está em considerar atípica toda ameaça pronunciada sob emoção.

Também não está em criminalizar automaticamente toda linguagem violenta.

Está na reconstrução rigorosa do significado, da seriedade, da idoneidade e da finalidade da comunicação dentro de seu contexto.

33. CONCLUSÃO — ENTRE A PALAVRA E O CRIME

O crime de ameaça talvez seja um dos melhores exemplos de como uma única frase pode possuir enorme significado jurídico e, simultaneamente, de como uma única frase pode ser insuficiente para compreender um fato.

O art. 147 protege bem jurídico relevante: a liberdade individual diante da intimidação provocada pela promessa de mal injusto e grave.

Essa proteção é indispensável.

Especialmente quando a ameaça constitui instrumento de controle, perseguição ou violência continuada.

Mas justamente porque estamos diante do Direito Penal, a proteção não autoriza abandonar os elementos do tipo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fornece duas premissas que precisam ser interpretadas conjuntamente.

A primeira:

O fato de uma ameaça ser pronunciada em momento de ira, cólera ou discussão não exclui, por si só, sua tipicidade.

A segunda:

A ameaça precisa ser séria e idônea e pressupõe conduta dolosamente dirigida à intimidação.

Não existe contradição entre essas afirmações.

Existe o espaço dentro do qual deve ocorrer a análise jurídica.

A raiva não absolve.

Mas também não condena.

A palavra agressiva não é automaticamente ameaça.

Mas a palavra pronunciada durante uma discussão também não deixa automaticamente de sê-lo.

É necessário compreender o contexto.

Essa exigência tornou-se ainda mais importante na sociedade digital.

A tecnologia criou memória duradoura para emoções que podem ser transitórias.

Uma mensagem escrita durante segundos de exaltação pode sobreviver durante anos ao estado emocional que a produziu.

O desafio do processo penal contemporâneo é não confundir a permanência da prova com a permanência da intenção.

Uma captura de tela congela palavras.

Não congela integralmente o contexto psicológico, temporal e relacional no qual elas foram produzidas.

Por isso, diante de uma imputação pelo crime de ameaça, a primeira pergunta não deveria ser simplesmente:

“O que foi dito?”

Deveria ser:

“O que, naquele contexto, estava sendo comunicado?”

Depois:

“Havia anúncio sério de mal injusto e grave?”

Em seguida:

“A comunicação possuía idoneidade intimidativa?”

E, finalmente:

“Existem elementos seguros para concluir que ela foi conscientemente dirigida à intimidação?”

Somente quando essas perguntas encontram respostas afirmativas suficientemente demonstradas é que a intervenção penal alcança sua verdadeira legitimidade.

Porque proteger alguém contra uma ameaça real é função essencial do Direito.

Mas preservar a diferença entre raiva, conflito humano e crime também é.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS E JURISPRUDENCIAIS

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, especialmente arts. 147, 147-A, 147-B e 147-C.

BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha.

BRASIL. Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021. Introdução do crime de perseguição.

BRASIL. Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021. Introdução do crime de violência psicológica contra a mulher.

BRASIL. Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024. Alterações no tratamento penal da violência contra a mulher e do crime de ameaça.

BRASIL. Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026. Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Inclusão do art. 147-C do Código Penal.

BRASIL. Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026. Ampliação do prazo decadencial do direito de queixa ou representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HC 437.730/DF. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Sexta Turma. Julgado em 21 jun. 2018. DJe 1º ago. 2018.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg nos EDcl no HC 674.675/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma. Julgado em 3 ago. 2021. DJe 10 ago. 2021.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HC 697.581/GO. Rel. Min. Laurita Vaz. Sexta Turma. Julgado em 7 mar. 2023. DJe 15 mar. 2023. Informativo de Jurisprudência nº 771.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo em segredo de justiça. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Corte Especial. Julgado em 10 jun. 2024. DJe 26 jun. 2024. Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária nº 21.