ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DO MAL DE ALZHEIMER

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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DO MAL DE ALZHEIMER

Ainda que o Mal de Alzheimer não esteja expressamente relacionado na lista das doenças que autorizam a isenção do imposto de renda, a jurisprudência passou a reconhecê-lo como uma espécie do gênero “alienação mental”, concedendo assim, isenção do tributo para os portadores da doença, bastando que seja comprovada através de laudo emitido por médico que faça parte do serviço público de saúde.

A isenção do pagamento do Imposto de Renda encontra-se na Lei 7.713/88, conforme transcrição abaixo:

“Art. 6º- Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV- os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.”

 

O objetivo da isenção é dar maior dignidade as pessoas portadoras de doenças graves, ou seja, dar maiores condições financeiras para arcarem com os gastos decorrentes do tratamento da moléstia.

Dentre as hipóteses listadas na lei, é prevista a isenção fiscal para os portadores de alienação mental, enfermidade esta, que tem origem em uma doença psíquica ou neurológica, mas que necessita de alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, conforme dispõe a Portaria 797 do MPOG, assim como decisão do TRF da 3ª Região:

“alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido total e permanentemente para qualquer trabalho (Portaria 797 MPOG, de 22/03/2010)” (TRF 3ª Região, Órgão Especial, MS 0013142-03.2010.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 14/3/12, e-DJF3 Judicial 1 Data:20/3/12).

A isenção nestes casos não será concedida por causa da doença de Alzheimer, mas sim em razão de seus sintomas e consequências – a alienação mental, que será diagnosticada por meio de avaliação médica.

O art. 111, inciso II do Código Tributário Nacional dispõe que a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal quando se tratar de concessão de isenção. Contudo, não se deve concluir que há vedação para utilização de outros métodos de interpretação.

Sendo assim, o contribuinte que se encaixar nas características apontadas, e em outras que possam caracterizar o critério de “alienação mental”, e que tiver seu pedido de isenção de imposto de renda negado, poderá requerer judicialmente seu direito, bem como a repetição do tributo já pago, desde a data do diagnóstico, respeitados os últimos 05 (cinco) anos.

            Jaison Vieira – advogado titular

 j.vieira@jvadvocacia.adv.br

 

 

 

 

 

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