DIREITO DO CONSUMIDOR

Com o advento da Lei 8.078/90, foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor ampliando o âmbito de proteção das relações de com sumo, gerando, com isso, inúmeras possibilidades de demandas tanto na esfera administrativa, PROCON, como judicial, Juizados Especiais e Justiça Ordinária ou comum.

Vencer a demanda sem derrotar o consumidor, é uma preocupação ética do escritório. A atuação junto ao PROCON, defesa administrativa, sempre busca mitigar os riscos de uma futura demanda judicial, assim como as penalidades decorrentes da Lei 8.078, inclusive de caráter penal, além de evitar desgastes desnecessários à imagem da empresa.

Entre as atividades destaca-se:

  • Contestações
  • Defesa em Multa Administrativa
  • Habeas Data SPC - SCPC e SERASA
  • Justificações
  • Propositura de Ações